Com a publicação da Portaria n.º 340/2013 são revogadas duas condições que permitiam a dispensa do uso de programas certificados: uma relativa ao número de faturas ou faturas simplificadas emitidas ...

"Tendo o Ministério Público comunicado à AT que os programas de faturação "CR Mais" e "WinPlus" (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para ...

A Inspeção Tributária e Aduaneira realizou esta semana uma operação de fiscalização no país, em que participaram 152 inspetores da Autoridade Tributária, investigando 76 empresas de distribuição de ...

As Finanças decidiram na quinta-feira revogar, com efeitos imediatos, o certificado do programa de faturação iECR por existirem "fundados indícios de utilização fraudulenta". Leia também Faturas com ...

O programa de faturação iECR, suspeito de utilização fraudulenta, não pode ser utilizado pelos comerciantes depois de o Governo ter invocado o interesse público junto do tribunal, terminando com a ...

As faturas emitidas por aquele programa são novamente consideradas ilegais, e passíveis de coima, depois de o Tribunal ter aceitado os argumentos da resolução fundamentada (baseada no interesse ...

"A AHRESP recomenda que resistam o mais possível a viver em situações de ilegalidade", disse, acrescentando que a associação fez um acordo com uma empresa de "software" para criar uma aplicação de ...

Os cerca de dez mil agentes económicos afetados pela anulação de dois programas de faturação têm até ao dia 15 de Setembro para adotar outros programas informáticos.

A empresa Time Return anunciou hoje que apresentou uma providência cautelar para impedir a anulação, decidida pelo Governo, do seu programa certificado de faturação iECR. A empresa, que desenvolveu o ...